Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para adequação da Prefeitura Municipal de Pontão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
92451152000129-1-000290/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PONTAO
92.451.152/0001-29
Publicação
13/11/2025
RS / Pontão
Valor estimado
R$ 22.500,00
Dispensa
Fim das propostas
13/11/2025
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
13/11/2025
Correção de dados
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Prestação de serviços especializados para adequação da Prefeitura Municipal de Pontão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Os serviços contemplam as seguintes entregas: -Desenvolvimento de um Plano de Ação completo para adequação à LGPD, incluindo cronograma, fases, marcos e orientações específicas para o Município; -Elaboração e entrega da Portaria de Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO); - Criação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; - Desenvolvimento e entrega de modelo de Inventário de Dados Pessoais; - Estruturação do Plano de Capacitação em LGPD para os servidores; - Elaboração e entrega do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação; - Suporte técnico para adequação contratual com operadores e terceiros; - Publicação da Política de Privacidade no site institucional; - Treinamentos presenciais ou online (2 sessões); - Consultoria para atendimento ao questionário do TCE-RS.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UST
- Preço unitário
- R$ 22.500,00
- Valor do item
- R$ 22.500,00
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