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Licitação pública

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para adequação da Prefeitura Municipal de Pontão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

92451152000129-1-000290/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE PONTAO 92.451.152/0001-29
Publicação 13/11/2025 RS / Pontão
Valor estimado R$ 22.500,00 Dispensa
Fim das propostas 13/11/2025 Encerrada
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 13/11/2025
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Prestação de serviços especializados para adequação da Prefeitura Municipal de Pontão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Os serviços contemplam as seguintes entregas: -Desenvolvimento de um Plano de Ação completo para adequação à LGPD, incluindo cronograma, fases, marcos e orientações específicas para o Município; -Elaboração e entrega da Portaria de Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO); - Criação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; - Desenvolvimento e entrega de modelo de Inventário de Dados Pessoais; - Estruturação do Plano de Capacitação em LGPD para os servidores; - Elaboração e entrega do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação; - Suporte técnico para adequação contratual com operadores e terceiros; - Publicação da Política de Privacidade no site institucional; - Treinamentos presenciais ou online (2 sessões); - Consultoria para atendimento ao questionário do TCE-RS.

Quantidade
1.0
Unidade
UST
Preço unitário
R$ 22.500,00
Valor do item
R$ 22.500,00
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