Contratação da empresa GESTOR UM CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA, especializada em consultoria previdenciária para a elaboração da avaliação atuarial do Exercício 2025, do Regime de Previdência do Município de Pontão/RS, em conformidade com normas estabelecidas neste edital e especificações a seguir:

Avaliação Atuarial 2025 - A Avaliação Atuarial ordinária será realizada de acordo com os critérios e especificações exigidos pela Secretaria de Previdência, constantes na Portaria MTP n° 1.467/2022, e suas respectivas Instruções Normativas, contemplando o que segue: a. Avaliação Atuarial ordinária com data focal em 31 de dezembro, para apuração das Reservas Matemáticas (Provisões), apresentação do Resultado Atuarial (superávit/ déficit técnico) e sugestão do respectivo Plano de Custeio, conforme a Portaria MTP n° 1.467/2022, com base na metodologia estabelecida na Nota Técnica Atuarial do RPPS, devidamente homologada pela Secretaria de Previdência Social (SPREV); b. Elaboração das Provisões Matemáticas de Benefícios e Conceder e Concedidos a serem registradas nas demonstrações contábeis levantadas nessa data, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público conforme prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para o tempestivo registro na Contabilidade do RPPS e do Ente (até 15/01/2025). Este cálculo deverá ser realizado em conformidade com o disposto no MCASP, o qual exige a utilização obrigatória do método PUC de financiamento; c. Preenchimento e envio do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), e demais informações à Secretaria de Previdência Social SPREV, conforme a Portaria MTP n° 1.467/2022; d. Quando necessário, elaboração da Nota Técnica Atuarial (NTA), conforme a Portaria MTP n° 1.467/2022; e. Elaboração das projeções atuariais com base no fluxo de receitas e despesas do RPPS, de acordo com a Portaria MTP n° 1.467/2022; f. Apresentação do Demonstrativo de Duração do Passivo, de acordo com a Portaria MTP n° 1.467/2022, para apuração do prazo médio do fluxo de pagamentos de benefícios do RPPS; g. Tratamento da Base de Dados do RPPS, com os ajustes estatísticos necessários, para envio ao RPPS e Secretaria de Previdência, conforme dispõe a Portaria MTP n° 1.467/2022; h. Confecção e envio do Relatório de Avalia

Quantidade

1.0

Unidade

unidade

Preço unitário

R$ 8.900,00

Valor do item

R$ 8.900,00