Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Direito Público Municipal e apoio na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.
92410521000135-1-000005/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVO BARREIRO
92.410.521/0001-35
Publicação
14/01/2025
RS / Novo Barreiro
Valor estimado
R$ 55.200,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
15/01/2025
Correção de dados
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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Direito Público Municipal e apoio na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021. Os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica executados pela CONTRATADA abrangem a realização de: a. Consultoria Jurídica nos processos licitatórios, além de treinamento e orientação de servidores; b. Emissão de Pareceres Jurídicos voltados aos temas afetos à finalidade do Poder Público, com ênfase na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021; c. Elaboração de rotinas administrativas em obediência à legislação municipal/estadual/federal em vigor; d. Assessoria aos servidores públicos municipais, destacando as imposições da legislação administrativa/municipal, ressaltando, ainda, as consequências negativas do seu descumprimento; e. Auxílio na elaboração de projetos de leis e demais atividades legislativas.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- mês
- Preço unitário
- R$ 4.600,00
- Valor do item
- R$ 55.200,00
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