Contratação de empresa para compor a estrutura de fiscalização ambiental municipal nos termos da Lei Municipal nº 3392/2025

Contratação de empresa para realizar a análise de processos de licenciamento, autorização, declarações, certidões e aprovação de projetos ambientais de impacto local, com a emissão do respectivo laudo técnico com o parecer conclusivo nos termos da legislação ambiental vigente, bem como pela elaboração de laudos técnicos conclusivos em casos de lavratura de autos de infração ambiental e elaboração de laudos técnicos relativos a manifestação que envolvam questão ambientais da municipalidade, além de prestar assessoria no sistema de fiscalização ambiental do Município, orientação no encaminhamento de questões ambientais e de processos da municipalidade que não consideradas de impacto local e cumprir uma carga horária de 04 (quatro) horas semanais, desenvolvidas dentro da área geográfica do Município, com o devido acompanhamento da Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio AmbienteSalienta-se que a cobrança será realizada por ato (emissão de laudo técnico) e os demais serviços já estão vinculados/inclusos no custo da emissão.

Quantidade

35.0

Unidade

UN

Preço unitário

R$ 511,70

Valor do item

R$ 17.909,50