Contratação de empresa para acompanhamento, monitoramento, consultoria continua a distância, dos programas relacionados a Educação do Governo Federal/MEC
91997072000100-1-000007/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE VISTA GAUCHA
91.997.072/0001-00
Publicação
10/02/2025
RS / Vista Gaúcha
Valor estimado
R$ 8.777,52
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/04/2026
Correção de dados
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Contratação de empresa para acompanhamento, monitoramento, consultoria continua a distância, dos programas relacionados a Educação do Governo Federal/MEC, incluindo os seguintes serviços:a) Acompanhamento e monitoramento à distância durante toda a vigência do contrato dos programas vinculados a este sistema e ao FNDE/MEC, como: SIGARP, E. I. Manutenção Educação Infantil, CACS FUNDEB, SIGPNAE, PDDE WEB, SIGPC, BB Ágil e SIGECON;b) PPDE-Interativo e todos os programas vinculados as escolas da rede municipal;c) Adesão ao grupo do aplicativo do WhatsApp da Empresa;d) Visita sem custos ao Município com duração de 03 (três) horas para o diagnóstico dos programas, quando for solicitado pela Secretaria;e) Consulta à distância durante toda a vigência do Contrato referente a:I - Elaboração de projetos de Lei relacionados a educação e projetos educacionais;II - Assessoramento na implantação da Lei da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal;III - Interpretação e execução das Leis Federais: nº 9394/1996 - LDB, Lei do FUNDEB nº 14113/2020 e suas alterações através da Lei nº 14276/2021 - Lei do Piso Salarial do Magistério, nº 8069/1990 - ECA e outras relacionadas à educação;IV - Interpretação e execução das normas do FNDE;V - Orientação quanto a estruturação do Plano de Carreira do Magistério Municipal;VI - Interpretação e execução das normas do CNE (Conselho Nacional de Educação)VII - Interpretação e execução do orçamento educacional: MDE, FUNDEB, Salário Educação e Recursos Livres;VIII - Orientação e assessoramento na adequação dos PPP, Regimentos Escolares e Planos de Estudos das escolas da Rede Municipal de EnsinoIX - Organização do Sistema Municipal de Ensino, principalmente na orientação e na elaboração de pareceres, resoluções e indicações ao Conselho Municipal de Educação;X - Assessoramento na BNCC - Base Nacional Comum Curricular;XI - Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;XII - Conselho Municipal de Educação, Conselho do CACS FUNDEB, Conselho do CAE e Con
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 731,46
- Valor do item
- R$ 8.777,52
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