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Licitação pública

Contratação que tem como finalidade atender à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 5001296-78.2025.8.21.0084/RS, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Butiá, que ordena ao Município de Minas do Leão a imediata disponibilização de 01 (uma) vaga em Serviço Residencial Terapêutico (SRT) ao paciente A. B., portador de transtorno mental grave e em situação de alta hospitalar prolongada, sem rede de apoio familiar, através da Secretaria Municipal de Saúde.

91900381000110-1-000080/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE MINAS DO LEAO 91.900.381/0001-10
Publicação 09/09/2025 RS / Minas do Leão
Valor estimado R$ 48.000,00 Dispensa
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 10/09/2025

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ITENS

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Item 1

Contratação que tem como finalidade atender à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 5001296-78.2025.8.21.0084/RS, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Butiá, que ordena ao Município de Minas do Leão a imediata disponibilização de 01 (uma) vaga em Serviço Residencial Terapêutico (SRT) ao paciente A. B., portador de transtorno mental grave e em situação de alta hospitalar prolongada, sem rede de apoio familiar, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Quantidade
12.0
Unidade
mês
Preço unitário
R$ 4.000,00