Serviços de Assessoria Jurídico-Administrativa e de Advocacia.

SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA - Serviços com técnicas profissionais especializadas de Assessoria Jurídico-Administrativa e de Advocacia com representação do Executivo perante os Tribunais de Contas, Ministério Público, Judiciário e outros órgãos do Poder Público Municipal, Estadual e Federal, bem como defesa do Prefeito e Vice em razão da respectiva gestão perante os Tribunais de Contas, Ministério Público, Judiciário; a necessidade de contratação de empresa para eventual defesa pessoal dos Servidores do Executivo Municipal e gestores em atos de representação ou substituição deste Executivo Municipal; a necessidade de contratação de serviços de Consultoria Jurídica que consistirão no exame e orientação legal de casos concretos, compreendendo a gestão pública municipal em geral e, em especial, as áreas de direito constitucional, administrativo e tributário; necessidade de contratar serviços nas áreas cível, trabalhista, constitucional, administrativo, civil, processual civil, penal, processual penal, tributário, comercial, consumidor, trabalho e processual do trabalho, incluindo prestação de serviços nas áreas de consultoria e contencioso, em juízo, ou fora dele, mediante propositura e acompanhamento de ações judiciais de interesse do Executivo; assessoria administrativa ao Prefeito, Vice e Secretários, com comparecimento a reuniões; a necessidade de contratar empresa que possa auxiliar na interpretação da legislação em geral e, particularmente, quanto às normas pertinentes à atividade do Executivo.

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 6.000,00

Valor do item

R$ 72.000,00