O presente Termo de Referencia tem por objeto a contratacao da empresa DPM Cursos inscrita no CNPJ sob n 13.021.017 0001 77 para a realizacao de curso on line destinado a servidora Daniela Tres. O curso tem como tema O Pronto Pagamento da Lei Federal n 14.133 2021 consequencia do regime de adiantamento da Lei Federal n 4.320 1964 quando e como utiliza lo com carga horaria de 8 oito horas a ser realizado nas tardes dos dias 25 e 26 de agosto. A presente aquisicao encontra respaldo na Lei Municipal n 2.144 2021 que institui o Programa de Capacitacao e Valorizacao do Servidor Publico regulamentada pelo Decreto n 2.248 2021.

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