PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE/RS.
91566851000151-1-000084/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JORGE
91.566.851/0001-51
Publicação
27/08/2026
RS / São Jorge
Valor estimado
R$ 42.700,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
27/08/2026
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA - visando à análise, revisão, avaliação e adequação da legislação municipal que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São Jorge, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, bem como demais normas correlatas. Os serviços deverão contemplar: Diagnóstico técnico-jurídico da legislação municipal vigente; Análise da compatibilidade com a legislação federal; Proposição de adequações legais, estruturais e remuneratórias; Elaboração de minuta de projeto de lei para atualização do Plano de Carreira do Magistério; Apoio técnico durante a tramitação administrativa e legislativa, quando solicitado. A contratação tem por finalidade garantir a adequação normativa, valorização dos profissionais da educação e segurança jurídica ao Município, observando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 42.700,00