CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DO RAMO PARA: ASSESSORIA TÉCNICA AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL; EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE ITR; EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VALOR DE LUCRO CESSANTE E/OU PERDA DE OPORTUNIDADE; EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE TERRAS RURAIS PARA FINS DE ITBI; ASSESSORIA NA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E GESTÃO QUANTO AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS EM 8 HORAS SEMANAIS, SENDO DESTAS 4 HORAS DE FORMA PRESENCIAL E 4 HORAS DE FORMA REMOTA, CONFORME DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS EM CADA ITEM.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços mensais de assessoria técnica, 8 horas semanais sendo destas 4 horas presenciais no município de Guabiju/RS e 4 horas de forma remota, conforme os itens abaixo especificados: SERVIÇO 1. ASSESSORIA AMBIENTAL, que corresponde aos serviços conforme descrição: a) Prestação de serviço de consultoria e assessoria técnica ambiental junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente das atividades de impacto local segundo Leis Municipais, Lei Complementar n. 140/2011 e quando couber Resolução (ões) do CONAMA e CONSEMA , visando à análise de projetos e requerimentos de pedidos de licenciamento e/ou autorizações ambientais no Município, com emissão de pareceres técnicos nos termos da legislação ambiental aplicada, vistorias a campo e assistência técnica total nos assuntos relativos ao meio ambiente visando o planejamento administrativo e controle das ações do meio ambiente relacionados à gestão ambiental municipal das atividades de impacto local. b) Proposição, análise e revisão de anteprojetos de leis ambientais, decretos, vetos, resoluções, ordens de serviços e demais atos normativos em matéria ambiental, incluindo as autorizações da legislação existente. Quando necessários, revisar e implantar novos formulários de licenciamento e documentos de atividades cuja gestão ambiental de competência municipal, incluídos o licenciamento florestal, incluído a revisão da legislação ambiental e adequação, se necessário, da legislação vigente; c) Assessorar e orientar preventivamente adequações técnicas às normas ambientais existentes e necessárias em termos de Compromisso Ambientais; d) Subsidiar e assessorar tecnicamente questões ambientais à Procuradoria Municipal à confecção das peças processuais necessárias a mais completa defesa do Município; e) Revisar minutas de editais para licitações e contratos vinculados as questões ambientais, englobando a conferência de Projetos Básicos

Quantidade

12.0

Unidade

MES

Preço unitário

R$ 7.874,00

Valor do item

R$ 94.488,00