CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO,

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - Os serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, vinculados ao direito constitucional, ao direito administrativo, ao direito ambiental, ao direito urbanístico, ao direito do trabalho, ao direito previdenciário, ao direito financeiro e ao direito tributário compreendem, exemplificativamente: • Análise das matérias relacionadas à vida funcional do servidor público, desde a forma de ingresso no serviço público até o correspondente desligamento (aposentadoria, exoneração, falecimento etc.), tratando das questões relacionadas à carreira, ao regime previdenciário e ao regime disciplinar, a saber: Regime Jurídico dos Servidores, Consolidação das Leis do Trabalho, Plano de Carreira dos Servidores, Regime Próprio e Regime Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS), Processos Administrativos e Sindicâncias, Subsídios Judiciais. • Análise das matérias relacionadas ao direito financeiro dos entes municipais, que compreenderá orientação técnico-legal na elaboração de suas leis orçamentárias e o modo de sua execução. Orientação quanto à correta interpretação e aplicação da legislação pertinente, especialmente a Lei n.º 4.320/1964 e a Lei Complementar n.º 101/2000. • Análise das matérias relacionadas ao direito tributário, exclusivamente com a instituição e a arrecadação dos tributos de competência legislativa municipal, a saber: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão “inter vivos” onerosa de bens imóveis, imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública). • Análise das matérias relacionadas com a área de direitos coletivos e sociais, exclusivamente sob o enfoque jurídico, envolvendo questões de atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito local, orientação na implantação das políticas de desenvolvimento urban

Quantidade

12.0

Unidade

MES

Preço unitário

R$ 2.900,00

Valor do item

R$ 34.800,00