Contratação de empresa legalmente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL, que detém autorização para prestar os serviços de conectividade de internet via satélite em baixa órbita (LEO), utilizando tecnologia Starlink, por meio de plano de franquia fixa de dados mensal, visando assegurar a continuidade da comunicação sempre necessário, especialmente em áreas remotas, isoladas ou com infraestrutura de telecomunicações comprometida, de acordo com demanda formalizada pela Secretaria Municipal da Administração.

90898487000164-1-000256/2026