Contratação de empresa especializada na elaboração de laudo pericial extemporâneo para fins de comprovação de exposição de agentes nocivos à saúde, necessário à concessão de aposentadoria especial a servidor público municipal, em atendimento a decisão judicial proferida no Processo Judicial nº 5012348-46.2023.8.21.0018/RS

Elaboração de laudo pericial- para servidores que requerem aposentadoria especial com perícia de engenharia de segurança para elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (extemporâneo), por função, com perícia médica para elaboração de parecer médico conclusivo em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos durante o trabalho, considerando como parâmetro a legislação em vigor na época do exercício, para o reconhecimento de tempo de serviço sob as condições especiais, com emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de acordo com a Instrução Normativa nº 128 / 2022 - PRES/INSS, e alterações posteriores, em atendimento a Súmula Vinculante nº 33 /2014 do STF – Aposentadoria Especial do Serviço Público, Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme o art.7º, II, art.9º e art.11º, § 3º da Instrução Normativa MPS nº 1/2010 e suas alterações.

Quantidade

1.0

Unidade

UN

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