Contratação de serviços jurídicos especializados, voltado à defesa dos interesses do Município de Campo Bom/RS, no âmbito da Ação Civil Pública n° 5001325-27.2022.8.21.0087/RS.
90832619000155-1-000256/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMPO BOM
90.832.619/0001-55
Publicação
25/05/2026
RS / Campo Bom
Valor estimado
R$ 101.500,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
25/05/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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ATUACAO JURIDICA NO JULGAMENTO AMPLIADO PREVISTO NO ART. 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPREENDENDO A ELABORACAO, REVISAO E PROTOCOLO DE MEMORIAIS, A REALIZACAO DE DESPACHOS COM DESEMBARGADORES, BEM COMO A APRESENTACAO DE SUSTENTACAO ORAL, QUANDO CABIVEL;
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 48.500,00
- Valor do item
- R$ 48.500,00
ATUACAO JURIDICA NAS INSTANCIAS EXTRAORDINARIAS, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINARIO, INCLUINDO A ELABORACAO DAS PECAS PROCESSUAIS PERTINENTES, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E REALIZACAO DE SUSTENTACOES ORAIS, QUANDO ADMITIDAS, CONDICIONADA A INTERPOSICAO DOS RESPECTIVOS RECURSOS, SEJA EM DECORRENCIA DE DECISAO FAVORAVEL OU DESFAVORAVEL PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 53.000,00
- Valor do item
- R$ 53.000,00