SOLICITO CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DEMANDAS MUNICIPAIS, POIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS INERENTES À GESTÃO PÚBLICA GOVERNAMENTAL, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA. A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXIGE CONSTANTE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRALEGAIS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, ENTENDIMENTO DE JURISPRUDÊNCIAS E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO. A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISA ASSEGURAR MAIOR SEGURANÇA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, MITIGAR RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, GARANTIR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS, ALÉM DE FORTALECER A GOVERNANÇA E A CONFORMIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Entre as principais demandas que justificam a necessidade de apoio especializado, destacam-se: Assessoria jurídica contínua aos órgãos da Administração; Emissão de pareceres jurídicos sempre que solicitado; Acompanhamento e análise de contratos, convênios e processos administrativos, visando garantir segurança jurídica; Representação judicial e extrajudicial do Município, em todas as instâncias e tribunais; Defesa do Município em ações cíveis, administrativas, trabalhistas, tributárias e outras; Consultoria sobre o cumprimento de normas legais e regulamentares, bem como, elaboração e atualização da legislação municipal; Apoio jurídico em processos legislativos, se solicitado; Assessoria na atualização dos Planos Municipais, na regularização de imóveis e de parcelamento do solo; Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretaria de Estado quando haja interesse da Administração Pública; e, Ajuizamento de execuções fiscais de interesse do Município.

Quantidade

12.0

Unidade

M

Preço unitário

R$ 13.900,00

Valor do item

R$ 166.800,00