CONTRATAÇÃO DIRETA, BASEADA NA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM, CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 ANOS, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA.
89708051000186-1-000030/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOS
89.708.051/0001-86
Publicação
13/06/2025
RS / Fortaleza dos Valos
Valor estimado
R$ 2.158.803,64
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
27/04/2026
Correção de dados
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Serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SER
- Preço unitário
- R$ 2.158.803,64
- Valor do item
- R$ 2.158.803,64