contratação de empresa concessionária exclusiva para o fornecimento contínuo de passagens de transporte coletivo urbano municipal, destinadas ao atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade pessoal, social e de risco, configurando benefício eventual de caráter suplementar e temporário no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme diretrizes da Lei Municipal nº 4.141/2023.

88847082000155-1-000280/2026