contratação de empresa especializada para desenvolver e implementar políticas públicas municipais destinadas à regularização fundiária de áreas de interesse social em Gramado. Esta contratação visa atender às obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul e o Município de Gramado, assegurando o cumprimento das exigências legais e a melhoria das condições urbanísticas, ambientais e sociais das áreas a serem regularizadas, conforme Anexo VIII do PDDI (2022) e/ou foram mencionados no TAC 00782.002.639/2023.

88847082000155-1-000120/2024