Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, tributária e administrativa voltados à análise, revisão, consolidação e atualização do Código Tributário Municipal de Osório/RS, incluindo a adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, atualização de legislações correlatas (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições), elaboração de minutas de projetos de lei e decretos regulamentadores, e realização de capacitação técnica de servidores municipais, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.
88814181000130-1-000506/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE OSORIO
88.814.181/0001-30
Publicação
20/10/2026
RS / Osório
Valor estimado
R$ 79.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
20/10/2026
Correção de dados
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SERVIÇOS DE CONSULTORIA <p>Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, tributária e administrativa voltados à análise, revisão, consolidação e atualização do Código Tributário Municipal de Osório/RS, incluindo a adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, conforme ETP E TR anexos. </p>
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO (SER)
- Preço unitário
- R$ 79.000,00
- Valor do item
- R$ 79.000,00
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