Contratação de empresa especializada para serviços técnicos profissionais, e de assessoria e consultoria técnica, compreendendo a análise técnica de projetos, laudos e processos de licenciamento com emissão de pareceres técnicos conclusivos mas não vinculantes, vistorias técnicas e demais orientações de assessoramento pertinentes a área, bem como serviços burocráticos administrativos, a fim de embasar o município na emissão de licenças nas suas diversas etapas, incluindo atividades de impacto local conforme legislação vigente em especial a Lei Complementar 140/2011, a Resolução CONAMA 237/97 e a Resolução CONSEMA 372/2018 e suas alterações bem como convênios firmados de delegação de competência, e demais legislações pertinentes em vigor.

88811922000120-1-000168/2025