Valor referente à contratação de Advogado para ajuizamento de Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Ressarcimento, Compensação ou Repetição de Indébito Tributário, com o objetivo de suspender os recolhimentos atuais e resgatar valores recolhidos mensalmente a título de contribuição do Regime Próprio de Previdência - RPPS para o Programa Federal PASEP. PD nº 1395/2024
88566872000162-1-000467/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DO RIO GRANDE
88.566.872/0001-62
Publicação
05/09/2024
RS / Rio Grande
Valor estimado
R$ 0,01
Pregão - Eletrônico
Fim das propostas
24/09/2024
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
18/08/2026
Correção de dados
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SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA JURÍDICA
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN/MÊS
- Preço unitário
- R$ 0,01
- Valor do item
- R$ 0,01
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