Valor referente à contratação de Advogado para ajuizamento de Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Ressarcimento, Compensação ou Repetição de Indébito Tributário, com o objetivo de suspender os recolhimentos atuais e resgatar valores recolhidos mensalmente a título de contribuição do Regime Próprio de Previdência - RPPS para o Programa Federal PASEP. PD nº 1395/2024
88566872000162-1-000316/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DO RIO GRANDE
88.566.872/0001-62
Publicação
03/07/2024
RS / Rio Grande
Valor estimado
Não informado
Concorrência - Eletrônica
Fim das propostas
21/08/2024
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
28/10/2025
Correção de dados
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- 1.0
- Unidade
- UNIDADES POR MÊS (UN/MÊS)
- Preço unitário
- R$ 0,01
- Valor do item
- R$ 0,01
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