PAGAMENTO DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - CUSTAS PROCESSUAIS UTILIZADAS PELA PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO - PGM. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 74, CAPUT E INCISO I, E NO ARTIGO 109 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021. PROTOCOLO 2082/2024. PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO /2026.
88546890000182-1-000008/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTA ROSA
88.546.890/0001-82
Publicação
13/01/2026
RS / Santa Rosa
Valor estimado
R$ 80.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
13/01/2026
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Itens disponíveis
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CUSTAS JUDICIAIS
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE (UN)
- Preço unitário
- R$ 80.000,00