Destina-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia e/ou arquitetura/urbanismo na elaboração de projetos técnicos básicos e executivos de loteamento habitacional, para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, com base nas diretrizes da Portaria MCID n.º 725/2023, Lei Federal nº 6.766/1979 e Lei Complementar Municipal n.º 52/2013 (Plano Diretor de Palmeira das Missões/RS), em área urbana, e no que for necessários para as obras de implantação do loteamento, localizado neste Município.

88541354000194-1-000468/2025