Locação de licença de uso de software para gerenciamento do índice de participação dos municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, juntamente com parametrização, importação de dados, treinamento, acompanhamento e assessoramento técnico especializado na ferramenta, mediante a execução das atividades e demais características e especificações técnicas contidas no termo de referência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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