Contratação de Claudia Madalena Kunst inscrita no CNPJ sob o nº 21.140.526/0001-47, de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "b" da Lei Federal 14.133/21 para serviço de avaliação de projetos por Claudia Madalena Kunst, como integrante da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, que será responsável por analisar os projetos enviados por meio do Chamamento Público Cultural Nº 04/2024 - Edital De Fomento à Realização de Mostras e Festivais para Fomento Direto para repasse de recursos não reembolsáveis provenientes do Fundo Municipal de Cultura, em cumprimento do disposto na lei municipal nº 2.667, de 20 de dezembro de 2013 (Sistema Municipal de Cultura).

88254875000160-1-000603/2024