Contratacao de escritorio de advocacia com profissionais de notoria especializacao conforme documentacao em anexo para defesa dos interesses do Municipio nos autos da Acao Rescisoria n 52018313320258217000 movida pelo Municipio de Igrejinha contra o de Tres Coroas. Alem da defesa dos interesses o contrato abrangera a atuacao na esfera administrativa visando a concretizacao da decisao de reparticao da receita tributaria da cervejaria Heineken.
88199971000153-1-000142/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TRES COROAS
88.199.971/0001-53
Publicação
26/08/2025
RS / Três Coroas
Valor estimado
R$ 820.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
26/08/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
FRENTE ADMINISTRATIVA Processo administrativo perante o Estado do Rio Grande do Sul.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Unidade
- Preço unitário
- R$ 100.000,00
- Valor do item
- R$ 100.000,00
FRENTE JUDICIAL Honorarios Iniciais Estudo de caso e apresentacao de contestacao
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Unidade
- Preço unitário
- R$ 350.000,00
- Valor do item
- R$ 350.000,00
FRENTE JUDICIAL Realizacao de despacho com magistrados elaboracao de memoriais e sustentacao oral
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Unidade
- Preço unitário
- R$ 100.000,00
- Valor do item
- R$ 100.000,00
FRENTE JUDICIAL Interposicao ou elaboracao de contrarrazoes a Recurso Especial e ou Recurso Extraordinario
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Unidade
- Preço unitário
- R$ 150.000,00
- Valor do item
- R$ 150.000,00
FRENTE JUDICIAL Elaboracao de memoriais realizacao de despacho com magistrados e sustentacao oral do primeiro julgamento em Tribunais Superiores
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Unidade
- Preço unitário
- R$ 120.000,00
- Valor do item
- R$ 120.000,00