O adolescente falecido era atendido pelo Municipio de Cacapava do Sul por intermedio da Secretaria de Assistencia Social sendo reconhecido por sua situacao de vulnerabilidade social e a inexistencia de condicoes financeiras para custear as despesas relativas ao funeral. Base legal Artigo 75 Inciso VIII da Lei n 14.133 2021 e Urna funeraria para atender demanda de usuarios que encontram se em vulnerabilidade social em atendimento a Lei Assistente Social 8742 1993 e Lei 12435 2011 concedida a Izaque Jaco Mendes dos Santos conforme Certidao de obito falecido em 09 01 2025 em anexo. Relato Social elaborado e assinado pela Assistente Social do Municipio Camila N. Luiz recebido e arquivado nessa Secretaria em cumprimento a decisao judicial n 10074764769 RS. Documentos acima citados devidamente arquivados nessa Secretaria. Segue anexo Termo de Referencia ETPe orcamento de Funerarias locais.

88142302000145-1-000062/2025