Contratacao de empresa especializada na realizacao dos servicos de estudo normativo e da implementacao criacao de instrumentos legais para a Previdencia Propria do Municipio
88138292000174-1-000097/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ROSARIO DO SUL
88.138.292/0001-74
Publicação
14/07/2025
RS / Rosário do Sul
Valor estimado
R$ 86.700,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
14/07/2025
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Analise da legislacao municipal que regula o Regime Proprio de Previdencia Social RPPS com indicacao tecnica das alternativas juridicamente viaveis para reformulacao dessas normas considerando as disposicoes da Emenda Constitucional n 103 2019 e a regulamentacao aplicavel especialmente as emanadas dos orgaos federais de com competencia fiscalizatoria Elaboracao e apresentacao de cenarios tanto em relacao ao custeio como em relacao aos beneficios para a reformulacao indicada no item anterior de modo a permitir a avaliacao pelo profissional atuario responsavel pelo sistema do impacto atuarial e financeiro das medidas cogitadas Elaboracao de texto acompanhado da justificativa
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICO
- Preço unitário
- R$ 86.700,00