Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços especializados de tecnologia da Informação do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN para o envio de notificações em formato digital, mediante adesão, relativa as infrações de trânsito registradas no RENAINF ( Registro Nacional de Infrações) pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

Serviços especializados de tecnologia da informação, de forma continuada, de Processamento de Dados referentes às Notificações Eletrônicas de Trânsito através do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF <p>Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de tecnologia da informação de forma continuada de processamento de dados relativos às Notificações</p> <p>Eletrônicas de Trânsito através do Sistema de Notificação Eletrônica &#8211; SNE disponibilizado pela SENATRAN aos órgãos e entidades integrados ao SNT, o qual permite registrar notificações, comunicados e documentos em formato digital, referente às infrações de trânsito registradas no RENAINF, para os condutores e proprietários de veículos que efetuarem a adesão prévia ao sistema.</p> <p>Trata-se de uma solução centralizada, integrada e informatizada para o registro</p> <p>das notificações eletrônicas relacionadas às infrações de trânsito, disponível nas</p> <p>plataformas Web e Mobile para os usuários finais. O SNE é o único meio tecnológico</p> <p>hábil, de que trata o art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro- CTB, admitido para</p> <p>assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito, certificado digitalmente,</p> <p>atendido os requisitos de autenticidade, integralidade, validade jurídica e</p> <p>interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira &#8211; ICP &#8211; Brasília,</p> <p>ademais, permite disponibilizar e receber, no SNE, informativos, comunicados e</p> <p>documentos, relativos a:</p> <p>&#8226; Notificação de autuação;</p> <p>&#8226; Notificação de penalidade de multa;</p> <p>&#8226; Notificação de penalidade de advertência por escritos;</p> <p>&#8226; Interposição de defesa de autuação;</p> <p>&#8226; Interposição de recursos administrativos de infrações de trânsito;</p> <p>&#8226; Resultado de julgamentos;</p> <p>&#8226; Indicação de condutor infrator;</p> <p>&#8226; Resultado...

Quantidade

21600.0

Unidade

SERVIÇO (SERV)

Preço unitário

R$ 1,15

Valor do item

R$ 24.840,00