Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria atuarial, contábil e financeira na administração pública municipal para realização de Estudo de Capacidade Orçamentária, Financeira e Fiscal do Município de Cachoeirinha/RS do biênio 2024/2025, para o atendimento das exigências do art. 45 da Portaria MPS n.º 1.467/2022 na implantação gradual do plano de amortização do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS no exercício 2024 e/ou sua manutenção no exercício 2025.

SERVIÇOS TECNICOS <p>Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria atuarial, contábil e financeira na administração pública municipal para realização de Estudo de Capacidade Orçamentária, Financeira e Fiscal do Município de Cachoeirinha/RS do biênio 2024/2025, para o atendimento das exigências do art. 45 da Portaria MPS n.º 1.467/2022 na implantação gradual do plano de amortização do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social &#8211; RPPS no exercício 2024 e/ou sua manutenção no exercício 2025, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, abrangendo:</p> <ul> <li> <p>Coleta de dados e informações de natureza atuarial, orçamentária, financeira e fiscal da contratante para o estudo do objeto da contratação;</p> </li> <li> <p>Levantamento das legislações, regulamentos instruções normativas pertinentes ao estudo;</p> </li> <li> <p>Estudo e análise dos dados e informações sobre o histórico de despesa com pessoal e sua projeção no lapso temporal do plano de amortização do déficit atuarial, demonstrando a viabilidade do plano de custeio;</p> </li> <li> <p>Leitura, interpretação e sistematização dos dados e informações;</p> </li> <li> <p>Elaboração de tabelas e gráficos dos dados e informações pertinentes ao estudo e seus resultados;</p> </li> <li> <p>leitura, interpretação e sistematização quanto a constitucionalidade, legalidade e regularidade do plano de amortização do déficit atuarial com alíquotas suplementares escalonadas, conforme art. 45 da Portaria MPS n.º 1.467/2022;</p> </li> <li> <p>produção, edição, revisão e padronização textual referente ao estudo quanto aos aspectos conceituais, descritivos, analíticos, comparativos e conclusivos dos impactos e diferenças entre a alíquota suplementar gradual/escalonada nas suas dimensões atuarias, orçamentárias, financeiras e legais;</p> </li> <li> <p>formatação e padronização textual e acessórios (tabelas, gráficos, etc.) referente ao estudo, inclusive os elementos pré e pós-textuais, conforme as normas técnicas (ABNT...

Quantidade

1.0

Unidade

UN (UN)

Preço unitário

R$ 42.444,11

Valor do item

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