Contratação de serviços de Assessoria Jurídica no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica à Câmara Municipal do Município de Nova Hartz nas áreas de Direito Administrativo, Financeiro, Gestão Pública, Controle Interno, Direito Constitucional, Processo Legislativo, e demais demandas que sejam necessárias, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo, nos termos do Termo de Referência.

87934675000196-1-000229/2023