AQUISICAO DE PAPEL HIGIENICO E PAPEL TOALHA NECESSARIOS PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL RESSALVA Considerando a existencia de Ata de Registro de Precos vigente contemplando o mesmo objeto da presente contratacao e tendo em vista que o parecer juridico favoravel a contratacao direta por dispensa de licitacao com fundamento no art. 75 inciso II da Lei Federal n 14.133 2021 foi ratificado por meio do Despacho n 15 o Setor de Compras registra a presente ressalva para fins de resguardo funcional e juridico. Ressalva se que sob o entendimento deste Setor a realizacao de contratacao direta por dispensa para objeto ja contemplado em Ata de Registro de Precos vigente suscita duvida quanto a sua compatibilidade com os principios e disposicoes da Lei Federal n 14.133 2021 especialmente diante da possibilidade de sobreposicao de procedimentos e contratacoes para o mesmo objeto. Assim embora o procedimento seja encaminhado em observancia ao entendimento juridico formalmente ratificado no Despacho n 15 fica expressamente consignado que o Setor de Compras nao compartilha do entendimento quanto a plena regularidade do prosseguimento da contratacao nas circunstancias acima apontadas razao pela qual registra a presente ressalva a fim de delimitar sua atuacao e resguardar sua responsabilidade funcional quanto a decisao de prosseguimento.

87862397000109-1-000723/2026