Aquisição de serviços e a aquisição de peças e materiais necessários à manutenção preventiva e corretiva de veículos, equipamentos e infraestrutura pertencentes ao Município de Porto Lucena; A presente contratação fundamenta-se no disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratações cujo valor seja inferior ao limite estabelecido para cada caso, conforme regulamentação. Esta modalidade de contratação é justificada pela necessidade urgente de adquirir peças, materiais e serviços essenciais para a manutenção e o funcionamento adequado de veículos, máquinas, equipamentos e infraestrutura utilizados pelos diversos setores da administração municipal.

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