Contratação de curso de capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com carga horária de 8 horas, distribuídas presencialmente no município de Lagoa Vermelha - Aspectos teóricos e práticos, na modalidade presencial com duração de um dia, nos turnos manhã e tarde, totalizando 8 horas. Serão disponibilizados materiais didáticos em formato eletrônico, bem como certificados de participação e materiais complementares no formato eletrônico para análise/leitura, a ser realizado presencialmente no município para 40 servidores públicos, incluindo profissionais da Secretaria Municipal da Saúde e de outras secretarias do Executivo. A capacitação será financiada por recurso vinculado, conforme previsão orçamentária específica. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e privados, sendo sua implementação obrigatória em todas as esferas da administração pública. A capacitação proposta tem como objetivo preparar os servidores para adequação institucional à LGPD, promovendo conhecimento técnico, jurídico e operacional sobre os seguintes temas: Disposições gerais, conceitos e princípios da LGPD; hipóteses legais de tratamento de dados pessoais e sensíveis; direitos dos titulares e obrigações dos agentes públicos; tratamento de dados pelo poder público e interoperabilidade; segurança da informação, boas práticas e governança; roteiro de implantação da LGPD no setor público; elaboração de inventário de dados pessoais e definição da política municipal de proteção de dados. Informamos que o recurso a ser utilizado é vinculado (16004504 - UNIÃO), o qual o Município recebeu através da Portaria GM/MS Nº 3.233/2024, referente ao Programa SUS Digital, instituído para ações de educação permanente para a realização e o uso dos serviços de saúde digital, serviços de suporte de tecnologia da informação, avaliação e monitoramento do uso e da qualidade dos serviços de saúde digital e entre outros pontos dispostos na Portaria GM/MS Nº 4.160/2024.

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