Aquisição de serviço de acolhimento, em instituição de longa permanência para Idosos - ILPI, para o idoso O. D., 70 anos de idade, o qual conforme parecer social emitido pela assistente social do município encontra-se em situação de abandono. Cabe salientar o Despacho Judicial proveniente de ação civil pública de nº 5000589-31.2024.8.21.0057/RS, o qual determina o imediato acolhimento do referido idoso em Instituição de Longa Permanência Para Idosos - IPLI, custeado por esta municipalidade.  A instituição de acolhimento deverá fornecer além do que preconiza RDC nº 283/2005, materiais de higiene pessoal, medicamentos necessários ao atendimento ao idoso. Prazo de contratação 06 meses, fiscal do contrato servidor José Carlos Machado do Carmo JUSTIFICAMOS a solicitação tendo em vista, o Lar do Idoso Municipal Bem Viver, não possuir capacidade física para o acolhimento do referido idoso, haja visto, que  capacidade daquela instituição é para 16 idosos e esta completa.

87613626000151-1-000038/2024