[Portal de Compras Públicas] - I - Constitui objeto da presente dispensa a contratação de empresa para prestação de serviços, por empreitada global, de execução das obras de reforma de imóvel que sediará as instalações do Centro de Atenção Psicossocial, nos exatos termos dos documentos técnicos de engenharia, os quais devem ser de total conhecimento dos interessados e devem ser integralmente observados (vide anexos). II - O valor de referência para a prestação dos serviços/aquisição dos produtos acima descritos é de R$ 119.241,53 (duzentos e dezenove mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). III.I – As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio de sistema eletrônico, no prazo estabelecidos pela municipalidade. III.II – Nos termos do art. 63, II, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, quando solicitado pelo Agente de Contratação ou Comissão de Contratação quando o substituir. IV - Nos termos do art. 63, II, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, quando solicitado pelo Agente de Contratação ou Comissão de Contratação quando o substituir, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento, caso em que será necessário a inclusão dos documentos de habilitação para cadastro da proposta. IV.I - O Agente de Contratação ou Comissão de Contratação quando o substituir, solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie através do próprio sistema os documentos de habilitação (incluindo comprovação de que a empresa possui engenheiro ou arquiteto como responsável técnico devidamente registrado no CREA ou CAU entre outros de regulariade fiscal, juridica,financeira) proposta readequada ao último valor ofertado para o item contendo a planilha orçamentária e o cronograma físico-financeiro atualizados, bem como possíveis documentos complementares.

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