A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO VISA Á CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA CONSERTO DO AR CONDICIONADO DO VEÍCULO, PLACA JAR 7C90, PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARAZINHO. SABE-SE DO DEVER LEGAL DE LICITAR NO ENTANTO O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO VEICULAR PARA VANS ESCOLARES SE APRESENTOU DESERTO NO PROCESSO LICITATÓRIO N°1052/2024, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº.45/2024. SENDO ASSIM A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA ESTÁ BASEADA NO ART. 75, INC. III, ALÍNEA “A” DA LEI Nº 14.133/21, PREVÊ A DISPENSA DE LICITAÇÃO; “A) NÃO SURGIRAM LICITANTES INTERESSADOS OU NÃO FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS VÁLIDAS;”.ESSA DECISÃO VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E PRESERVAR A SEGURANÇA E O CONFORTO DOS TRIPULANTES DURANTE O TRANSPORTE. TRIPULANTES ESTES COMPOSTOS PRINCIPALMENTE POR CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE FREQUENTAM A ESCOLA LAÇOS DE TERNURA (APAE) E O CENTRO EDUCACIONAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (CEMAEE). ESTA SOLUÇÃO SEGUE AS FUNDAMENTAÇÕES DO DISPOSTO NA LEI 14.133/2021, VIDE INCISO III, ALÍNEA “A” DO ART. 75.

87613535000116-1-001457/2024