Dispensa de licitação para aquisição de medicamentos (Ácido Folínico 5mg/mL, Sulfadiazina 100mg/mL e Pirimetamina 2mg/ml) para tratamento de toxoplasmose congênita para o paciente M.S.H., Comprovante Cartão SUS nº 7078066*******. Apenas uma farmácia na região que realiza a manipulação dos fármacos. Houve pesquisa junto ao LICITACON (TCE/RS), todavia, não foram localizados registros nos últimos doze meses. Conforme DFD apresentado pela Farmacêutica Coordenadora Gabriela Araújo, considerando a continuidade ao tratamento da criança, até completar um ano de vida. A compra se encontra amparada na Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, IV, "m". Além do Decreto Municipal nº 035/2024.

87613535000116-1-001131/2024