Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de paciente, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5008243-82.2025.8.21.0009/RS, que determina a internação do paciente D.M.A., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos, conforme Art. 75, VIII, da Lei Federal 14133/2021. Contrato com vigência de 365 dias a contar de 18/12/2025.
87613535000116-1-000881/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CARAZINHO
87.613.535/0001-16
Publicação
31/12/2025
RS / Carazinho
Valor estimado
R$ 177.630,90
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
31/12/2025
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Itens disponíveis
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ABRIGAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA
- Quantidade
- 365.0
- Unidade
- DIARIA (DIARIA)
- Preço unitário
- R$ 486,66
- Valor do item
- R$ 177.630,90