O objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de institucionalização de pacientes, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 5007591 65.2025.8.21.0009/RS e 009/1.18.0002659-7, que determinaram, respectivamente, as internações dos pacientes A.A. e S.A., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos do Artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Período de 180 dias a contar de 14/11/2025.

87613535000116-1-000876/2025