O objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de institucionalização de pacientes, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 5012137-66.2025.8.21.0009/RS, que determina a internação do paciente M.A.D. em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos do Artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Período de 365 dias a contar da emissão do contrato.

87613535000116-1-000861/2025