Dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de paciente, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5010140-82.2024.8.21.0009/RS, que determina a internação da paciente A.L., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos, conforme Art. 75, VIII, da Lei Federal n. 14133/2021. Contrato com vigência de 365 dias a contar de 10/12/2025.

87613535000116-1-000859/2025