A presente contratação é necessária para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, especificamente para a realização da inspeção veicular dos veículos utilizados no transporte escolar: Van Escolar Fiat Ducato JBN-6J88; Fiat Ducato JAR-7C90; Fiat Ducato IZS-7H46. A inspeção periódica é medida indispensável para assegurar a segurança dos alunos transportados, a confiabilidade da frota e a conformidade com as normas de trânsito vigentes, em consonância com o princípio da continuidade do serviço público previsto no art. 11 da Lei nº 14.133/2021. A contratação fundamenta-se no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

87613535000116-1-000835/2025