O presente processo tem como objetivo a aquisição de peças automotivas específicas e a contratação de serviços de mão de obra especializada destinados à manutenção corretiva e preventiva do veículo Van Escolar Fiat Ducato, placa JBN 6J88, integrante da frota da Secretaria Municipal de Educação do Município de Carazinho/RS. O veículo apresenta desgaste em componentes essenciais, comprometendo sua segurança, funcionalidade e confiabilidade operacional. A paralisação acarretaria prejuízos diretos ao direito constitucional de acesso à educação inclusiva e impactos sociais relevantes às famílias.  A contratação direta encontra respaldo legal no artigo 75, §7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para assegurar a continuidade de serviços públicos essenciais, desde que devidamente justificada e fundamentada, como ocorre neste caso.

87613535000116-1-000825/2025