O objetivo desta demanda é a contratação de empresa especializada para realizar a manutenção do veículo FIAT STRADA ENDURANCE CP 1.4 - PLACA JBJ 1I47 - PATRIMÔNIO 43469 - SETOR PRAÇAS, é necessário realizar a troca de pastilhas e disco dianteiro. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso I da Lei n° 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso I, § 7 da Lei n° 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço. Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; § 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

87613535000116-1-000766/2025