O objeto da presente inexigibilidade é a contratação do curso presencial “A Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Licitações) para advogados públicos: O controle de legalidade da contratação”, promovido pela DPM, especializada em treinamento e capacitação de servidores públicos municipais. O curso será realizado nos dias 23 e 24 de outubro de 2025, na sede da DPM, em Porto Alegre/RS, e tem como objetivo a formação e o aperfeiçoamento de advogados públicos, luz das diretrizes da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021. Participarão do curso os servidores do Município de Carazinho, Anderson Montai e Maiquel Adam, integrantes do departamento Jurídico e do Gabinete do Prefeito, sec GERAL DO GOVERNO ART 74, III, f

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