Dispensa de licitação para a contratação de consultoria para viabilizar a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA no município de Carazinho, promovendo o fortalecimento da agricultura familiar e assegurando o direito à alimentação adequada às famílias em situação de vulnerabilidade social.  O objeto da contratação implementar o PAA, cadastrar produtores rurais, alinhar ações com entidades ligadas ao assunto, participação na organização da Conferência Municipal do Consea, elaboração do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, operacionalização do Sistema de Informações SISPAA organização e acompanhamento em feiras, auxílio em profissionalização de agricultores, incentivar a participação em programas, auxilio na elaboração de valores ao produtores rurais,  realizar a logística de recebimento e entrega dos gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, garantir a armazenagem adequada dos alimentos, conforme normas sanitárias vigentes, executar o controle de qualidade e pesagem dos produtos; promover a destinação correta dos alimentos às entidades sócio assistenciais e demais públicos beneficiários do programa, cumprir os prazos, critérios técnicos e operacionais previstos no Plano de Execução aprovado. A contratação será para execução de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Justificado pelo artigo 75 inciso II da Lei Federal 14133.

87613535000116-1-000656/2025