Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de pacientes, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 5001166.95.2020.8.21.0009/RS, 5001777-09.2024.8621.0009/RS e 5005385-15.2024.8.21.0009/RS, que determinaram, respectivamente, as internações dos pacientes A.P.W., A.S.B. e S.L., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. Conforme DFD assinado pela Secretária Municipal de Saúde, com base no Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a fim da manutenção dos tratamentos aos pacientes, pelo período de 12 meses.
87613535000116-1-000648/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CARAZINHO
87.613.535/0001-16
Publicação
14/10/2025
RS / Carazinho
Valor estimado
R$ 282.636,03
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
04/12/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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ABRIGAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA <p>Paciente A.P.W.</p>
- Quantidade
- 365.0
- Unidade
- DIARIA (DIARIA)
- Preço unitário
- R$ 275,34
- Valor do item
- R$ 100.500,01
ABRIGAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA <p>Paciente A.S.B.</p>
- Quantidade
- 365.0
- Unidade
- DIARIA (DIARIA)
- Preço unitário
- R$ 223,66
- Valor do item
- R$ 81.636,01
ABRIGAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA <p>Paciente S.L.</p>
- Quantidade
- 365.0
- Unidade
- DIARIA (DIARIA)
- Preço unitário
- R$ 275,34
- Valor do item
- R$ 100.500,01