Requisição para a contratação do serviço profissional Técnico Veterinário, que será realizada na forma de dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021,  para atuação durante a Semana Farroupilha, em eventos que envolvam a presença de animais. O profissional contratado deverá assumir a responsabilidade técnica do evento, encaminhar os trâmites legais, realizar vistorias e emitir as documentações obrigatórias, conforme exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 10.519/2002, pelas Leis Estaduais nº 11.099/1998 e nº 13.467/2010, pelo Decreto Estadual nº 50.072/2013, e pela Instrução Normativa SEAPDR nº 29/2021. A contratação é necessária para garantir o cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, assegurando a legalidade e segurança dos eventos culturais promovidos no âmbito da Semana Farroupilha, em conformidade com a legislação vigente.

87613535000116-1-000593/2025